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Última atualização: 04 de julho de 2026

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8. Alterações destes termos

Os presentes Termos poderão ser modificados sempre que necessário. A versão mais recente permanecerá disponível nesta página.

9. Legislação aplicável

Este documento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e pelo Código Civil Brasileiro.

10. Contato

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